CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.101 de 30 de Novembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/11/1987
Data de publicação 01/12/1987
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO ART.1 DO DEC.23352/87.

Situação

Não informado

Fonte 01/12/1987 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO