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  4. DECRETO Nº 25.076 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987
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DECRETO Nº 25.076 de 26 de Novembro de 1987

DISCIPLINA, NO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO A CATEGORIA AMBULANCIA-TAXI - "AMBU-TAXI", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 28738/90(PREF)-REVOGA O DECRETO