| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/11/1987 |
| Data de publicação | 18/11/1987 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 5436/57. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/11/1987 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
