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  4. DECRETO Nº 24.958 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.958 de 17 de Novembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/11/1987
Data de publicação 18/11/1987
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DEC.8116/69.
Situação

Não informado
Fonte 18/11/1987 , p. 3
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO