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  4. DECRETO Nº 24.957 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.957 de 17 de Novembro de 1987

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DEC.24169/87, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DEUSO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADO NO 10 SUBDISTRITO - BELENZINHO.

Alterações

DP 90512/90(PREF)-DETERMINA ALTERACAO DO DECRETO

D 29495/91-ALTERA ART.1 DO DEC.24169/87 MODIFICADO PELO DECRETO