CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.937 de 13 de Novembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/11/1987
Data de publicação 14/11/1987
Ementa

RETIFICA O DECRETO 24345/87, DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 14/11/1987 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO