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  4. DECRETO Nº 24.937 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
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DECRETO Nº 24.937 de 13 de Novembro de 1987

RETIFICA O DECRETO 24345/87, DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.