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DECRETO Nº 24.882 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1987
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DECRETO Nº 24.882 de 6 de Novembro de 1987
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DEC.25346/88-REVOGA PERMISSAO DE USO AUTORIZADA PELO DECRETO.
