| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/10/1987 |
| Data de publicação | 29/10/1987 |
| Ementa |
CONFERE NOVA REDACAO AO PAR.1 DO ART.1 DO DEC.23863/87. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/10/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ÁREA DE RECREAÇÃO, ESPORTE E CULTURA PERMISSÃO DE USO PERMISSÃO DE USO - NORMAS |
