CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.843 de 23 de Outubro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/10/1987
Data de publicação 24/10/1987
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 24/10/1987 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO