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  4. DECRETO Nº 24.803 DE 16 DE OUTUBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.803 de 16 de Outubro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/10/1987
Data de publicação 17/10/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1 DO DEC.24120/87.
Situação

Não informado
Fonte 17/10/1987 , p. 6