CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.801 de 16 de Outubro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/10/1987
Data de publicação 17/10/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DOS ITENS 3 E 14, DO ART.1 DO DEC.16655/80.

Situação

REVOGADO

Fonte 17/10/1987 , p. 5
Revogações

D 41148/01-REVOGA O DECRETO

Alterações

D 41148/01-REVOGA O DECRETO