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DECRETO Nº 24.801 DE 16 DE OUTUBRO DE 1987
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DECRETO Nº 24.801 de 16 de Outubro de 1987
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DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DOS ITENS 3 E 14, DO ART.1 DO DEC.16655/80.
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D 41148/01-REVOGA O DECRETO
