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  4. DECRETO Nº 24.770 DE 15 DE OUTUBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.770 de 15 de Outubro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/10/1987
Data de publicação 16/10/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 3 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 18255/82.
Situação

Não informado
Fonte 16/10/1987 , p. 2