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  4. DECRETO Nº 24.756 DE 14 DE OUTUBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.756 de 14 de Outubro de 1987

DISPOE SOBRE COMEMORACAO DO DIA DO FUNCIONARIO PUBLICO, NO PROXIMO DIA 26 DE OUTUBRO DE 1987, DECLARANDO ESTA DATA PONTO FACULTATIVO.