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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.751 de 13 de Outubro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/10/1987
Data de publicação 14/10/1987
Ementa

ACRESCENTA INCISO E PAR.UNICO AO ART.1 DO DEC.23.257/86.
Situação

Não informado
Fonte 14/10/1987 , p. 1
Palavras-chave

PARQUE D. PEDRO II