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  4. DECRETO Nº 24.739 DE 9 DE OUTUBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.739 de 9 de Outubro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/10/1987
Data de publicação 10/10/1987
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DEC.21.596/85.
Situação

Não informado
Fonte 10/10/1987 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

TRANSPORTE COLETIVO