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  4. DECRETO Nº 24.669 DE 29 DE SETEMBRO DE 1987
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.669 de 29 de Setembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/09/1987
Data de publicação 30/09/1987
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM 5 DO ART. 1 DO DECRETO 18000/82.
Situação

Não informado
Fonte 30/09/1987 , p. 2