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  4. DECRETO Nº 24.604 DE 21 DE SETEMBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.604 de 21 de Setembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/09/1987
Data de publicação 22/09/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1 DO DEC.22181/86.
Situação

Não informado
Fonte 22/09/1987 , p. 1