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DECRETO Nº 24.554 DE 11 DE SETEMBRO DE 1987
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DECRETO Nº 24.554 de 11 de Setembro de 1987
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ALTERA PARCIALMENTE A TABELA DE ENQUADRAMENTO CONSTANTE DO ANEXO UNICO DO DECRETO 19139/83, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 27726/89-REVOGA O DECRETO
