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  4. DECRETO Nº 24.553 DE 12 DE SETEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.553 de 12 de Setembro de 1987

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, A ASSOCIACAO ANTIALCOOLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 29613/91-REVOGA O DECRETO