CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.552 de 11 de Setembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/09/1987
Data de retificação 15/09/1987
Data de publicação 12/09/1987
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 12/09/1987 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

Alterações

DEC.25454/88-ALTERA O DECRETO.