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DECRETO Nº 24.552 DE 11 DE SETEMBRO DE 1987
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DECRETO Nº 24.552 de 11 de Setembro de 1987
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DEC.25454/88-ALTERA O DECRETO.
