CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.550 de 11 de Setembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/09/1987
Data de publicação 12/09/1987
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO5 SUBDISTRITO - SANTA EFIGENIA, NECESSARIO AO ALARGAMENTO DE VIA PUBLICA.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/09/1987 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO