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  4. DECRETO Nº 24.508 DE 2 DE SETEMBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.508 de 2 de Setembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/09/1987
Data de publicação 03/09/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 3 DO ART.1 DO DEC. 10208/72.
Situação

Não informado
Fonte 03/09/1987 , p. 2