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  4. DECRETO Nº 24.500 DE 1 DE SETEMBRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.500 de 1 de Setembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/09/1987
Data de publicação 02/09/1987
Ementa

REVOGA O DECRETO 23547/87.
Situação

Não informado
Fonte 02/09/1987 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - REPARTIÇÕES MUNICIPAIS