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  4. DECRETO Nº 24.433 DE 19 DE AGOSTO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.433 de 19 de Agosto de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/08/1987
Data de publicação 20/08/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART. 1 DO DECRETO 13197/76.
Situação

Não informado
Fonte 20/08/1987 , p. 1