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  4. DECRETO Nº 24.411 DE 14 DE AGOSTO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.411 de 14 de Agosto de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/08/1987
Data de publicação 15/08/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 10 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 21034/85.
Situação

Não informado
Fonte 15/08/1987 , p. 3