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DECRETO Nº 24.397 DE 13 DE AGOSTO DE 1987
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DECRETO Nº 24.397 de 13 de Agosto de 1987
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DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO SUPLETIVO DE 1 GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 27633/89-REVOGA O DECRETO.
