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  4. DECRETO Nº 24.361 DE 12 DE AGOSTO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.361 de 12 de Agosto de 1987

DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6 DA LEI 10330/87.