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  4. DECRETO Nº 24.351 DE 7 DE AGOSTO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.351 de 7 de Agosto de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/08/1987
Data de publicação 08/08/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ARTIGO 1 DO DEC. 22014/86.
Situação

Não informado
Fonte 08/08/1987 , p. 1