CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.345 de 6 de Agosto de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/08/1987
Data de publicação 07/08/1987
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.

Situação

ALTERADO

Fonte 07/08/1987 , p. 3
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

Alterações

DECRETO 24937/87 - RETIFICA O DECRETO.