CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 24.344 de 6 de Agosto de 1987

TRANSFERE PARA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. RETIFICACAO: 270887,P.2

Alterações

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DECRETO 24524/87 - ALTERA O INCISO I.2.4 DO ART.1 DO DECRETO.

DECRETO 25436/88 - REVOGA O DECRETO.