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  4. DECRETO Nº 24.340 DE 5 DE AGOSTO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.340 de 5 de Agosto de 1987

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 47 SUBDISTRITO - VILA GUILHERME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 28959/90-REVOGA O DECRETO