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  4. DECRETO Nº 24.337 DE 4 DE AGOSTO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.337 de 4 de Agosto de 1987

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 2 SUBDISTRITO - LIBERDADE, NECESSARIOS A EXECUCAO DE PLANO DE URBANIZA CAO.