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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.331 de 3 de Agosto de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/08/1987
Data de publicação 04/08/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 2 DO ARTIGO 2 DO DEC. 21.034/85.
Situação

Não informado
Fonte 04/08/1987 , p. 1