CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 24.098 de 29 de Junho de 1987

TRANSFERE PARA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB, BENS IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

Alterações

DEC.24344/87-REVOGA O DECRETO.

Correlações

  • PORT.456/87(PREF.G)-CONSTITUI COM.ESPECIAL-LEVANTAMENTO DOCUMENT.DOMINIAL IMOVEIS TRANSF.CONF.DECRET
  • OI.41/87(PREF.G)-DETERMINA A EMURB E PATR-REGISTRODA POSICAO ATUAL IMOVEIS ARROLADOS NO DECRETO.