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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.087 de 26 de Junho de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/06/1987
Data de publicação 27/06/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DOS ITENS 5, 6 E 7 DO ART.1 DO DEC.23198/86.
Situação

Não informado
Fonte 27/06/1987 , p. 3