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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.086 de 26 de Junho de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/06/1987
Data de publicação 27/06/1987
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM 6 DO ART.1 DO DEC.18660/83.
Situação

Não informado
Fonte 27/06/1987 , p. 3