| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/02/1954 |
| Data de retificação | 24/02/1954 |
| Data de publicação | 23/02/1954 |
| Ementa |
FIXA PRAZO PARA A APRESENTACAO DE PEDIDO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DE HOTEIS, PENSOES E CASAS DE HOSPEDAGEM NO CORRENTE EXERCICIO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/02/1954 , p. 41 |
| Palavras-chave |
HOTEL SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS |
