| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/06/1987 |
| Data de publicação | 25/06/1987 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 10226/86, FIXANDO NORMAS ESPECIAIS PARA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS MORADORES DAS AREAS QUE RELACIONA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 25/06/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
FAVELA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS URBANIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |
| Alterações |
D 32683/92-DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 6. DO DECRETO |
