CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.051 de 23 de Junho de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/06/1987
Data de publicação 24/06/1987
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 29 SUBDISTRITO _ SANTO AMARO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 9513/82.

Situação

Não informado

Fonte 24/06/1987 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO