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DECRETO Nº 24.050 DE 23 DE JUNHO DE 1987
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DECRETO Nº 24.050 de 23 de Junho de 1987
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REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10330/87.
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PORT.460/87(PREF.G)-CONSTITUI COMISSAO P/ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DECRETO.
