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  4. DECRETO Nº 24.040 DE 22 DE JUNHO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.040 de 22 de Junho de 1987

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO.