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  4. DECRETO Nº 24.030 DE 18 DE JUNHO DE 1987
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 24.030 de 18 de Junho de 1987

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CLASSES DE EDUCACAO ESPECIAL EM UNIDADES EDUCACIONAIS E DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • COM.16/87(SME)-IMPLANTACAO DE CLASSES ESPECIAIS E INSCRICAO DE PROFESSORES,DE ACORDO C/O DECRETO.
  • PORT.1153/88(SME)-DISPOE SOBRE EDUCACAO ESPECIAL NA REDE MUN.DE ENSINO,CONFORME O DECRETO.