DECRETO Nº 23.978 DE 8 DE JUNHO DE 1987 « Catálogo de Legislação Municipal

ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORACAO DO ORCAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO PARAO EXERCICIO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC.26020/88-REVOGA O DECRETO.

PORT.507/87(SF)-CONSTITUI GPO A QUE CABE OEXERCIC IO DAS COMPETENCIAS PREVISTAS NO DECRETO.

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