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  4. DECRETO Nº 23.974 DE 5 DE JUNHO DE 1987
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.974 de 5 de Junho de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/06/1987
Data de publicação 06/06/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 14467/77.
Situação

Não informado
Fonte 06/06/1987 , p. 1