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  4. DECRETO Nº 23.919 DE 26 DE MAIO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.919 de 26 de Maio de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/05/1987
Data de publicação 27/05/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1 DO DEC.22720/86.
Situação

Não informado
Fonte 27/05/1987 , p. 1