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  4. DECRETO Nº 23.865 DE 20 DE MAIO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.865 de 20 de Maio de 1987

DA NOVA REDACAO AO ART.35 DO DEC.21543/85.

Correlações

  • R 632/06(IPREM)-ALTERA TAXA DO PREMIO, CONCEDIDO PELO D 21543/85 ALTERADO PELO ART. 1. DO DECRETO