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  4. DECRETO Nº 23.862 DE 20 DE MAIO DE 1987
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DECRETO Nº 23.862 de 20 de Maio de 1987

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.